9240200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9240200
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Prédio rústico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006932
Nr Documento: RP199211109240200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d860edf6cc4f1f488025686b00665a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240200.EC
Sumário
A afectação do terreno a um fim que não o de cultura exclui o direito de preferência previsto no artigo 1380 em virtude do disposto na alínea a) do artigo 1381, ambos do Código Civil. É o recurso aos meios probatórios que permite saber qual o destino que foi dado ao prédio, objecto de preferência.