041794A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 041794A
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Anulação, Causa legítima de inexecução, Dano emergente, Lucro cessante, Indemnização, Princípio da confiança
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061877
Nr Documento: SA120050303041794A
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91fe3b4aa2133b8d80256fd9004fc063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:041794A.86
Sumário
Se, não obstante a anulação do acto de adjudicação de uma empreitada de obra pública, as obras respectivas foram totalmente concluídas, verifica-se a inexistência de causa legítima de inexecução que obsta à prática de novo acto de adjudicação. Nessa hipótese, o interessado, em sede de execução de sentença, pode pedir a indemnização adequada pelo prejuízo sofrido. Em termos “normais”, na renovação do acto anulado poderia a Administração, mesmo na fase de adjudicação em que o concurso se encontrava, excluir dele a exequente, desde que houvesse algum fundamento válido para isso. Mas, porque a exequente conseguiu a anulação do acto de adjudicação e se agora não pode ser praticado um novo acto para o substituir na ordem jurídica, tendo ela estado até ao fim do procedimento administrativo, o facto de ter apresentado uma proposta contra o anúncio e contra o programa do concurso, não permite que o executado dele se prevaleça para àquela negar direito a qualquer pretensão indemnizatória. Dependendo da causa da anulação, se for de concluir que o acto renovador, caso fosse possível, não colocaria necessariamente a exequente no 1º lugar do concurso em termos de lhe ser adjudicada a empreitada, não pode ela reclamar indemnização pelo valor do lucro cessante que cifrava em 10% do valor da sua proposta. A mesma razão referida em IV impede que tenha direito a ser ressarcida pelo dano emergente respeitante ao custo da preparação da proposta, por não haver aí lugar a confiança legítima a merecer protecção. Em tal caso, a sua expectativa não é diferente da dos demais concorrentes. E assim, apesar de terem visto anulado o acto de adjudicação, não terão direito a indemnização por esse custo, por ele representar o valor das despesas próprias do risco do “investimento” de quem quer tentar a sua sorte num concurso.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I-“A..., S.A.” requereu a execução do acórdão proferido nos autos principais, que anulou o acto do Presidente do Governo Regional dos Açores de adjudicação a “..., S.A.” da empreitada de pavimentação em betão da E.R.1, entre Lages e Santa Bárbara, na ilha Terceira, nos Açores. Concluiu a petição, pedindo: 1-A prática de um novo acto de adjudicação e de todos os subsequentes até à celebração do respectivo contrato de empreitada (art. 176º, nº3, do CPTA); 2- A fixação de um prazo não superior a trinta dias para essa execução (art. 176º, nº4, do CPTA); 3- A determinação de uma sanção compulsória (art. 176º, nº4 e 169º do CPTA). Foram notificadas a requerida particular e a entidade executada, mas apenas esta apresentou oposição à execução (fls. 18 e sgs.). Na peça apresentada, defendeu a existência de causa legítima de inexecução (arts. 163º, 169º e 176º, nº6, do CPTA) com fundamento em absoluta impossibilidade física e legal de proceder à execução nos moldes requeridos, por a empreitada estar já integralmente realizada. A exequente, concordando então com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, requereu (fls. 57) a fixação da indemnização devida (art. 177º, nº7, do CPTA). Cumpriu-se o disposto no nº 1 do art. 166º do CPTA, “ex vi” nº 7 do art. 177º citado), mas as partes não acordam no montante da indemnização devida. Assim, nos termos do nº2 do art. 166º notificou-se a exequente para declarar e comprovar o valor dos prejuízos (fls. 63). Apresentou então a peça de fls. 79 e sgs., afirmando que o prejuízo consistiria em: 546.997,02 € (109.661.963$00), equivalente a 10% do valor da sua proposta, pois que, caso não houvesse sido praticado o acto anulado, essa seria a proposta vencedora; Ou subsidiariamente, 6.017,81€ (1.206.463$00), valor total das despesas suportadas por causa da sua apresentação ao concurso. Em resposta, o executado defendeu que: A proposta da exequente nunca poderia sair vencedora (em sua opinião, aliás, deveria ter sido mesmo excluída) e, por isso, não poderá haver lugar a qualquer indemnização; Subsidiariamente, no valor indemnizatório apenas deverá ser levado em conta o custo da preparação da proposta, que será na ordem dos 2.000,00€; Subsidiariamente ainda, isto é, a entender-se haver lugar à indemnização pelos lucros cessantes, deverão ser fixados em função do lucro médio provado documentalmente pelas declarações de IRC da exequente relativas aos anos em que a empreitada deveria ser executada. Cumpre decidir. Os Factos 1- Através de anúncio, a Direcção Regional de Estradas (DRE) da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Região Autónoma dos Açores abriu concurso internacional para a adjudicação da empreitada de Pavimentação em Betão betuminoso da E.R. 1- 1ª, entre Lajes e Santa Bárbara, na ilha Terceira (fls.30 dos autos principais). 2- De acordo com o anúncio público, o prazo de execução da obra seria de 26 meses (ponto 4), as propostas seriam apresentadas até às 17 horas do dia 31/01/1995 (ponto 6) e a adjudicação seria feita «à proposta mais vantajosa», atendendo aos seguintes critérios, por ordem decrescente de importância: garantias de capacidade técnico-financeira, condições mais vantajosas de preço e condições mais vantajosas de prazo (ponto 13 do cit. anúncio e 18 do programa do concurso, a fls. 45 dos autos principais). 3- A recorrente apresentou a sua proposta, com um prazo de execução da empreitada de 16 meses, pelo preço de 1 096 619 638$00. 4- Por telefax datado de 19/01/1995 a DRE comunicou à recorrente um “Esclarecimento/Rectificação” datado de 12/12/1994 mas de que «por lapso» não lhe fora dado conhecimento na altura (fls. 48 dos autos principais). 5- De acordo com a Nota de Esclarecimento/Rectificação, o ponto 18 do Programa do concurso passaria a ter a seguinte redacção: «Os critérios de apreciação das propostas para adjudicação da empreitada são os descritos no artigo 97º do decreto-lei nº 405/93, de 10 de Dezembro» (fls. 50 dos autos principais). 6- O Ponto 11.1 das Cláusulas especiais do Caderno de Encargos passaria a ter a seguinte redacção: «O prazo de execução da obra é de 572 dias, contados de acordo com o disposto no artigo 238º, do decreto-lei nº 405/93, de 10 de Dezembro» (loc. cit.). 7- Foi publicado um Aviso contendo estas alterações, a que fez acrescer uma nova alteração ao ponto 12 do Anúncio, que assim passou a ter a seguinte redacção: «O prazo de validade das propostas é de 66 (sessenta e seis) dias contados a partir da data do Acto Público do Concurso» (fls. 52 dos autos principais). 8- Em 13/01/1996 a recorrente, alegando ter conhecimento de que a empreitada já se encontrava em execução sem nada lhe ter sido comunicado, pediu à Secretaria Regional de Habitação o envio da minuta da acta do acto público de concurso e relatório justificativo da decisão tomada (fls. 53 dos autos principais). 9- Aquela entidade respondeu-lhe por ofício datado de 8/02/1996 que a empreitada havia sido adjudicada à concorrente “..., S.A.” pelo prazo de execução de 26 meses e pelo valor de 1.120.000.000$00 (fls. 54 dos autos principais). 10- O contrato de empreitada foi celebrado com “..., S.A.” no dia 21/09/1995 (fls. fls.22 e sgs.). 11- Os trabalhos da empreitada terminaram em 14 de Maio de 2000. 12- Por acórdão de 19 de Novembro de 2003 foi o acto de adjudicação anulado por violação dos princípios da estabilidade das regras concursais e da imparcialidade e transparência (fls. 308/314 dos autos principais). 13- As propostas dos concorrentes apresentavam os seguintes valores e prazos de execução (não considerando as revisões de preço e a actualização dos valores dos encargos globais): A..., S.A.,…1 096.619.638$00…16 meses; ..., S.A.,……. 1 198.043.950$00…26 meses; ..., S.A…………………1.151.000.328$00…26 meses; ..., S.A.,………………..1.120.000.000$00…26 meses; 14- Na análise das propostas, concluiu-se que «todos os concorrentes possuem idoneidade comercial e capacidade financeira para a execução da obra» e no critério “Valor Técnico” todos «possuem capacidade técnica e financeira para a realização desta empreitada» (fls. 62 dos autos principais). 15- Na análise do critério “Preço/Rendibilidade” foi entendido que «a proposta da exequente representa para a Região, no ano de 1996, um esforço financeiro acrescido, atendendo a que a empreitada se desenvolveria apenas nos anos económicos de 1995 e 1996» (fls. 64 dos autos principais). 16- Entendido foi, ainda, que o período de 16 meses para a execução por parte da exequente era «prazo insuficiente» (fls.67 dos autos principais). 17- O ponto 9 do Programa do Concurso referia que «não é admitida a apresentação de propostas que envolvam alterações das Cláusulas do Caderno de Encargos» (fls. 40 dos autos principais). 17- De acordo com o teor da alínea c) do nº5 do Anúncio do Concurso, a exequente pagou 56.000$00, a título de custos pela aquisição de cópia do processo do concurso e IVA respectivo (cfr. fls. 85). O Direito A exequente, tendo logrado obter uma decisão judicial favorável no recurso contencioso que interpôs – portanto, anulatória do acto de adjudicação de uma empreitada a uma empresa concorrente – veio pedir a execução do respectivo julgado. Primeiro, requerendo a prática de um novo acto de adjudicação; depois, aceitando a existência de causa legítima de inexecução e reconvertendo a pretensão inicial a um pedido de indemnização (no valor correspondente a 10% do montante da sua proposta ou, subsidiariamente, no valor dos custos da preparação da proposta). O executado, contrariando a atitude da requerente, começou por sustentar que a empreitada nunca a esta poderia ter sido adjudicada, uma vez que apresentou uma proposta que violava estipulações do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos. Significa, continua, que a sua proposta nem sequer deveria ter sido admitida, face ao disposto no ponto 9.1 do Programa do Concurso. Nesse pressuposto, também não poderia obter em sede executiva a satisfação da sua primeira pretensão indemnizatória. Perante este confronto de opiniões, estamos em posição de compreender até certo ponto a do executado. Contudo, como veremos, só como princípio ela pode colher. A Administração, como se sabe, deve abster-se de praticar um novo acto administrativo inquinado do vício ou vícios que determinaram a invalidação do acto recorrido. Por outro lado, deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, isto é, tem, por força do dever de acatamento da sentença, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (neste sentido, F. Amaral, in A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed., pag. 45; tb. Ac. do STA de 01/10/97, Rec. nº 39 205, in Ap. Ao DR de 12/06/2001, pág. 5261). Neste sentido, a eficácia do caso julgado limita-se aos vícios determinantes da anulação. De tal modo é assim que a observância do caso julgado não impede a substituição do acto recorrido por um acto de idêntico conteúdo regulador da situação jurídica, se a substituição se fizer sem a repetição dos vícios determinantes da anulação (neste sentido, Ac. do STA, de 02/10/2001, Rec. nº 34 44-A). Aliás, o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos “seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determina-se pelo vício que fundamenta a decisão” (Ac. do Pleno/STA de 08/05/2003, Rec. nº 40 821-A). Ora, como se disse, o critério a seguir na execução não é necessariamente o da reposição ou restabelecimento da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética, através da qual a ordem jurídica violada é reintegrada, tudo se passando como nada ilegal tivesse acontecido e, portanto, realizando-se agora o que entretanto se teria realizado se não fosse a ilegalidade cometida (autor e ob. cit., pág. 41/42). Ou seja, as coisas não se passarão, necessariamente, como se encontravam antes da prática do acto anulado, bem podendo vir a ocorrer tal como se presume viessem a estar no momento presente, independentemente da verificação da anulação. Daí que, se a eficácia do caso julgado se confina aos vícios determinantes da anulação, também nada impede que a Administração venha a praticar um novo acto de conteúdo igual ou diferente, consoante o caso em presença. Mas isto é assim, como dissemos, enquanto princípio geral. Por isso é que, mesmo sem esquecer os casos em que é discricionário o conteúdo do acto renovador (Ac. do STA, de 22/01/2004, Proc. nº 28957-A), também convém notar que outras vezes se poderá verificar uma situação impeditiva de a Administração praticar o próprio acto renovador. Para esta segunda classe de situações, as mais apontadas são as que se traduzem numa impossibilidade de execução, de que é exemplo a impossibilidade de se investir alguém num mandato referente a um período de tempo que já decorreu (F. Amaral, in ob. cit., pag., 126; neste sentido, o Ac. do STA de 16/12/2004, Proc. nº 041027-A) ou a impossibilidade de novo acto de adjudicação de empreitada já plenamente executada (v.g., Ac. do STA de 17/10/96, Rec. nº 28237-B; de 9/06/98, Rec. nº 29166-B; de 27/05/2004, Proc. nº 33942-A). Ora, quando o acto impugnado nos autos principais foi anulado (Novembro/ 2003), já a empreitada se encontrava totalmente cumprida (desde Maio/2000). Quer isto dizer que a execução já não poderia passar pela prática de um acto renovador. O que, por outras palavras, significa que nunca a Administração poderia retomar o procedimento no ponto onde se produziu a causa anulatória e praticar novo acto de adjudicação, da mesma maneira que também já não poderia vir a excluir a proposta da exequente. Donde, estando a Administração impossibilitada de praticar um novo acto, não se pode discutir neste momento se a proposta da exequente foi bem ou mal admitida ou bem ou mal avaliada/graduada, em termos tais que a inibissem agora de pedir indemnização. Na verdade, o que importa é que a exequente esteve naquele procedimento até ao fim, tendo vindo a ser classificada como se nenhuma irregularidade ou violação se tivesse verificado. Assim, se eventual vício já não pode mais ser suscitado, também não poderá ser utilizado como escudo impeditivo da satisfação de uma pretensão indemnizatória. Mas, porque a exequente conseguiu a anulação do acto de adjudicação e se agora não pode ser praticado um novo acto para o substituir na ordem jurídica, não podemos na execução tratar o caso, condicionalmente, como se fossemos Administração. Só a Administração, ela mesma, o poderia fazer em sede própria! Em suma, não será pelo facto de a exequente ter estado indevidamente (segundo o executado) no procedimento que em abstracto ela não pode almejar indemnização correspondente a 10% do valor da proposta por si apresentada no pressuposto de que a empreitada lhe seria adjudicada. Neste aspecto, por conseguinte, soçobra a tese do executado. O que não quer dizer, bem entendido, que nesse aspecto melhor crédito mereça a tese da exequente, pela razão que se passa a expor. A execução, se possível fosse, haveria de reconduzir a situação de facto àquela que neste momento se verificaria sem a anulação, no quadro da falada reconstituição da situação actual hipotética. É certo. Contudo, duas razões de peso constituem obstáculo ao reconhecimento da pretensão. Em primeiro lugar, não está demonstrado pela exequente (e a entidade executada igualmente não o aceita) que o seu lucro cessante neste caso correspondesse a 10% do valor da proposta. E isto seria bastante para o inêxito da pretensão. Em segundo lugar, os elementos do procedimento administrativo e dos autos (tanto dos principais, como dos presentes) não são de molde a permitir conclusão semelhante àquela sobre a qual a exequente assentou o seu pedido. Na verdade, dos fundamentos anulatórios não resulta que o acto de adjudicação era inválido por não ter sido praticado em favor da exequente. Tal só aconteceria, por exemplo, se do estudo do procedimento se chegasse à conclusão de que teria havido erro sobre os pressupostos de facto e de que, sem ele, a adjudicação só poderia ter sido feita à “A..., S.A.”. Mas nem esse, nem outro fundamento foi erigido em ordem a permitir a conclusão de que, com os dados concorrenciais fornecidos, a obra tinha que ser adjudicada à concorrente. Se novo acto em execução do aresto anulatório fosse possível (e vimos que não é), a análise dos elementos instrutórios do procedimento tanto poderiam levar à adjudicação da empreitada à exequente, como à “...” ou a outro concorrente qualquer. Ora, quer porque não há possibilidade de renovação do acto, que porque, ainda que a houvesse, aqueles dados poderiam ser novamente considerados no acto renovador (mesmo tendo em conta a eliminação da causa anulatória), pode dizer-se que a anulação não a colocou em nenhuma situação de vantagem, nem lhe trouxe nenhum benefício, porque não lhe garantiu a obtenção do 1º lugar no concurso. E se assim é, a exequente não somente não pode aceder a uma indemnização que tenha em vista ressarcir o «lucro cessante» (em caso similar, mas em que o pedido ressarcitório era formulado em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual: Ac. do STA de 29/09/2004, Proc. nº 01936/03), como até está impedida de ver reparado o «dano emergente» respeitante ao custo da preparação da proposta. Neste segundo caso, só haveria lugar à indemnização pelo dano negativo desde que houvesse justificação bastante para a tutela e protecção da confiança (sobre este tipo de indemnização, embora para casos em que havia uma confiança legítima assente em dados de facto pertinentes: Acs. do STA de 16/05/2001, Proc. Nº 046227; 31/05/2001, Proc.nº 046919; 23/09/2003, Proc. nº 01527/02). Mas não sendo essa a situação presente, a aqui exequente não pode invocar tal confiança, uma vez que nenhum acto lhe conferiu a adjudicação, nenhuma sentença lhe reconheceu o direito a ela, não chegou a celebrar qualquer contrato, nem tão pouco os elementos do procedimento poderiam com segurança apontar para o vencimento do concurso. Neste sentido, advirta-se, a sua expectativa nunca foi, nem o é presentemente, diferente da dos demais concorrentes. Isto é, apesar de terem visto anulado o acto de adjudicação, não terão direito ao pagamento do custo da preparação da proposta, na medida em que ele representa o valor das despesas próprias do risco do “investimento” de quem quer tentar a sorte num concurso. Posto isto, em conclusão, não haverá neste caso concreto lugar a qualquer indemnização. IV- Decidindo Nos termos expostos, acordam em julgar improcedente a pretensão da exequente. Custas pela exequente (art. 73º-F do CCJ, “ex vi” art. 189º do CPTA). Lisboa, 3 de Março de 2005. - Cândido de Pinho (relator) – Santos Botelho – Freitas Carvalho.