96A440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A440
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pressupostos, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031273
Nr Documento: SJ199611260004401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d2c4b600928a3b3802568fc003b5fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A440.F2
Sumário
O artigo 36 n. 2 do CEXP76 deve ser interpretado em termos idênticos aos previstos no artigo 29 ns. 2 e 3 do CEXP91, devendo a habitação posta à disposição do expropriado, para opção entre ela e a indemnização, ter características semelhantes às da habitação anterior, designadamente de localização e renda. O processo de realojamento do expropriado, através dessa nova habitação, pressupõe o acordo entre ele e o expropriante sobre todos os seus elementos, como a natureza e cláusulas do novo arrendamento, e, se tiver havido acordo apenas quanto à reinstalação daquele em certo andar, ele poderá questionar, em processo judicial, as condições que lhe vierem a ser impostas pelo expropriante (artigo 20 n. 5 e 89 alínea d), do CEXP76). Na falta de prova que permita o confronto entre a anterior e a nova habitação, o expropriado não pode ser colocado em situação mais gravosa ou desfavorável do que a que tinha anteriormente, sob pena de violação do direito a "justa indemnização", mesmo quando paga em espécie (artigo 62 n. 2 da CONST89).