0084306 - Tribunal da Relação de Lisboa

O direito às prestações da segurança social, por morte da pessoa com quem o companheiro de facto convivia, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) - que o companheiro falecido não seja casado à data da morte ou, sendo-o, que se encontre separado judicialmente de pessoas e bens; b) - que o requerente de alimentos tenha vivido maritalmente com o falecido há mais de dois anos, à data da morte deste; c) - Não ter o requerente de alimentos meios económicos para prover à sua subsistência e não os poder obter do seu cônjuge, ou ex-cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos, nem da herança do falecido.