017604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017604
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Imposto de mais valiass, Caducidade de liquidação, Preterição de formalidade, Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação
Recorrente: Amaro , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00042843
Nr Documento: SA219941026017604
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAISVALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2a365455630a54802568fc00394e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017604.B7
Sumário
No processo de execução fiscal não pode apreciar-se a legalidade da dívida exequenda. Os fundamentos da oposição são constantes das diversas alíneas do n. 1, do art. 286 do CPT. A preterição de formalidades essenciais por parte da Administração fiscal na ausência da liquidação do imposto exequendo não cabe no elenco dos fundamentos da oposição (art. 286, n. 1 do CPT). A caducidade da liquidação não é fundamento da oposição por não ser enquadrável nos fundamentos constantes do n. 1, do art. 286 do CPI.