0276743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0276743
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Prescrição do procedimento criminal, Notificação, Assistente em processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000015
Nr Documento: RP199206170276743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17c9102acbc0c42a802568030000437fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276743.A6
Sumário
Suscitado pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação a questão prévia da prescrição do procedimento criminal, que obsta ao conhecimento do recurso, não tem que ser notificado o assistente para sobre ela se pronunciar. Não há violação do disposto no artigo 32 n. 5 da Constituição da República Portuguesa visto que este preceito visa as garantias de defesa do arguido e não se destina ao assistente. Trata-se de uma questão que o Tribunal podia e devia conhecer oficiosamente ainda que não tivesse sido suscitada.