0276743 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Suscitado pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação a questão prévia da prescrição do procedimento criminal, que obsta ao conhecimento do recurso, não tem que ser notificado o assistente para sobre ela se pronunciar. II - Não há violação do disposto no artigo 32 n. 5 da Constituição da República Portuguesa visto que este preceito visa as garantias de defesa do arguido e não se destina ao assistente. III - Trata-se de uma questão que o Tribunal podia e devia conhecer oficiosamente ainda que não tivesse sido suscitada.