041412 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como Tribunal de Revista, não e licito exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegaram as conclusões sobre materia de facto, nem tão pouco anular o julgamento com base em deficiencia, obscuridades ou contradições do questionario, so lhe sendo licito mandar ampliar a materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.