045569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045569
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Reclamação necessária, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053464
Nr Documento: SA120000302045569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b2e8407b63c490802569e30052d128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045569.7E
Sumário
Não tendo sido apresentada, durante a respectiva sessão, reclamação da deliberação da comissão de abertura das propostas, que admitiu determinado concorrente, não pode um outro pretender ver censurada no recurso contencioso interposto do acto de adjudicação aquela deliberação que se firma na ordem jurídica por facto de oportuna e adequada impugnação; Para que seja desencadeada a impugnação administrativa, basta que exista a manifestação de uma intenção reactiva; Uma vez manifestada esta, a autoridade competente constitui-se no dever legal de decidir, anulando o acto, se nela encontrar causas de invalidade, sem estar vinculada ao pedido e/ou causa de pedir.