015949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015949
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Soc de Construção e Reparação de Equipamentos de Frio Marecos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001858
Nr Documento: SAP19820224015949
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78bd959c67d4d68a802568fc00381576
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso do acordão que negara a suspensão da executoriedade do mesmo, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
