006012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006012
ACORDAO
Descritores: Demolição, Saude publica, Vistoria
Sumário
E legal o despacho que ordena a demolição de um predio se em vistoria realizada com observancia do preceituado no Codigo Administrativo (artigo 51, n. 18 e paragrafo 1) se concluiu que o predio oferecia perigo para a saude publica, devendo ser totalmente demolido.