006012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006012
ACORDAO
Descritores: Demolição, Saude publica, Vistoria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024979
Nr Documento: SA119610421006012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ae84e3461079a03802568fc00378ee2
Sumário
E legal o despacho que ordena a demolição de um predio se em vistoria realizada com observancia do preceituado no Codigo Administrativo (artigo 51, n. 18 e paragrafo 1) se concluiu que o predio oferecia perigo para a saude publica, devendo ser totalmente demolido.
