Quando foi proferido o acórdão 047071?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Recurso contencioso, Acto complexo

Rejeitado. I - Acto conjunto é o acto administrativo produzido em co-autoria, constituindo um único acto administrativo complexo.

Acórdão

I- Acto conjunto é o acto administrativo produzido em co-autoria, constituindo um único acto administrativo complexo.

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