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047071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047071
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto complexo, Acto lesivo
Sumário
I - Acto conjunto é o acto administrativo produzido em co-autoria, constituindo um único acto administrativo complexo.