0041631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0041631
Acórdão
Descritores: Penhora, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024855
Nr Documento: RL199811040041631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/937aa4f95f1ae0be80256803000560a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041631.2F
Sumário
A nossa jurisprudência tem vindo a decidir que requerendo o exequente a citação do cônjuge, nos termos do artigo 825 n. 2 do CPC, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal. Esta orientação veio a ser acolhida na nova redacção dos artigos 825 do CPC e 1696 do CC (Decreto-Lei 329-A/95 de 12.12 e Decreto-Lei 180/96 de 25/09).