0033554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0033554
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Cessação por acordo, Presunção juris et de jure, Remissão abdicativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025602
Nr Documento: RL199906160033554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/629a0736045beca48025696c003c9e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033554.6E
Sumário
Se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela foram pelas partes incluídas e liquidados os créditos já vencidos à dta da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação (art. 8º nº 4 da L.C.C.T.). Este normativo estabelece uma presunção "iuris et de iuri", no sentido de que, sendo fixada pelas partes essa compensação global se entende, na falta de estipulação em contrário, que nela foram incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude desta. A existência dessa presunção depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: Que a compensação pecuniária conste do acordo extintivo, ou que seja estabelecido conjuntamente com este; Que essa compensação tenha natureza global, ou seja, que não haja descriminação de títulos pelos quais o seu montante pecuniário foi estabelecido e pago; Que não haja estipulação em contrário no documento de onde consta a compensação pecuniária. De qualquer forma e mesmo que assim se não entenda, a declaração do trabalhador, inserida numa clausula do acordo revogatório, de que considera liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato e que com o pagamento da quantia estipulada, ficam liquidados todos os créditos emergentes do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar, constitui uma verdadeira remissão abdicativa.