0047366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0047366
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008809
Nr Documento: RL199301210047366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a12324db9c708328025680300014f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047366.E5
Sumário
Em Processo de Revisão de Sentença Estrangeira, em que as partes são portugueses e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do art. 1096 do CPC.