013076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013076
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Indeferimento liminar, Correcção da petição
Recorrente: Lopo Matos & Gamelas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/13.
Nr Convencional: JSTA00010514
Nr Documento: SA119791115013076
Data de Entrada: 17/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad7b09c4ed27c9d3802568fc0036d08d
Sumário
A falta de suprimento das deficiencias da instrução da petição, no prazo fixado pelo relator, implica a rejeição liminar do recurso, em conformidade com o disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
