9911303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9911303
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Revogação da suspensão da execução da pena, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027356
Nr Documento: RP200002239911303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e2e1a34d2c8c662802568d30046767bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911303.12
Sumário
O juiz só tem de ouvir o arguido antes de revogar a suspensão da execução da pena se estiver em causa o fundamento da alínea a) do n.1 do artigo 56 do Código Penal e não quando o fundamento seja o da alínea b). Sendo o crime a que foi aplicada pena suspensa o de furto qualificado na forma tentada (qualificativa consistente na entrada no armazém -onde estavam as coisas de que pretendia apropriar- mediante arrombamento) da mesma natureza do que veio a ser condenado 5 meses depois (furto qualificado por arrombamento das instalações de uma empresa) é claro que as finalidades da pena suspensa não foram alcançadas, justificando-se a revogação. Nem é de dar relevância ao facto de neste segundo processo ter sido aplicada também pena suspensa. A explicação para na segunda decisão se ter também suspendido a execução da pena pode estar na circunstância de aí não ser conhecida a anterior condenação.