97P677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P677
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035848
Nr Documento: SJ199707020006773
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL III PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ad422db92167db0802568fc003ba7b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P677.81
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso quando: a. Há falta de motivação; b. Nas conclusões da motivação não se indicam os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c. For manifesta a improcedência do recurso, o que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual; d. Examinando os factos assentes na decisão recorrida, se vê que a integração jurídica está correcta e que as penas encontradas se mostram adequadas ao grau de culpa do agente.