0007422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0007422
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016487
Nr Documento: RL199801290007422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a5d094dc3fb6e5a8025680300052086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007422.43
Sumário
A adjudicação consiste na decisão do dono da obra no sentido de aceitar a proposta do "concorrente preferido". A lei não exige forma especial para o contrato de empreitada pelo que são admissíveis as alterações dos termos contratuais por acordo expresso ou tácito das partes, bem como as estipulações não formais, anteriores à celebração do contrato.