0011406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0011406
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Elemento subjectivo, Multa, Medida da pena, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032440
Nr Documento: RP200106200011406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf90a2c24e4359b280256aea003306edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011406.60
Sumário
O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do dever de abstenção relativamente à acção desencadeadora do mesmo. Não tendo os arguidos levado ao julgamento factos atinentes às suas condições pessoais, o facto de não se ter julgado provados factos atinentes à sua condição socio-económico não traduz qualquer infracção processual, só que o non liquet nesse particular impõe que na fixação do quantitativo diário da pena de multa a equidade penda a favor dos arguidos.