0000519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0000519
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018973
Nr Documento: RL199509280000519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54ca96933a6ec706802568030003c24cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000519.45
Sumário
Não se deve confundir nulidade de despacho com erro de julgamento. Não constitui nulidade por falta de especificação de fundamentos da decisão o facto de o julgador não ter procedido à inquirição de testemunhas uma vez que justificou tal posição, ao considerar despicienda tal inquirição.