080603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 080603
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Questionario, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012862
Nr Documento: SJ199110030806032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/902c73a122d1bac5802568fc0039f8c7
Sumário
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o acordão da Relação que decidiu pela elaboração do questionario com vista a averiguação dos factos bastantes para a decisão da causa. II - Não cabe recurso do despacho saneador que relegue para sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer - artigo 510, n. 1 - a) e c) do Codigo de Processo Civil.