0041755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0041755
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007813
Nr Documento: RL199212090041755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ade70c15dd5859bb802568030001314cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041755.59
Sumário
A condução sob o efeito álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 (amnistia). Deve aplicar-se o perdão da metade da multa decretada quanto à contravenção não amnistiada.