0067302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0067302
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003152
Nr Documento: RL199210010067302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20725ca499149958802568030000beb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067302.F2
Sumário
Cabendo o valor da acção dentro da alçada do tribunal que proferiu a decisão, não é admissível o recurso interposto desta, no caso de não se verificarem as excepções previstas nos artigos 475, n. 1 e 678, n.2 e n. 3 do Código de Processo Civil.