00A333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 00A333
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Concorrência de culpas, Acção cível, Acção cível conexa com a acção penal, Acção cível emergente de acidente de viação, Caso julgado penal, Presunção, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040306
Nr Documento: SJ200005310003331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8652230e822cb3a5802569e5003a707fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A333.B0
Sumário
Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitva proferida em processo penal sobre matéria penal é, em relação a terceiros (ou seja, os não intervenientes no processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções civis conexas com os factos apurados no processo penal. A seguradora que foi demandada e contestou o pedido cível, enxertado na acção penal formulado contra si pelo Centro Nacional de Pensões, não pode considerar-se terceiro no que concerne à graduação da culpa feita na sentença penal. Logo, a condenação penal releva, ao menos, como autoridade de caso julgado, pelo que a graduação de culpas feita no acórdão penal subsiste intocada e tem de ser acatada na subsequente acção cível.