8/03.4TBALM.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Alves
Processo: 8/03.4TBALM.L1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Comportamento concludente, Resolução de negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d70786b211ca1bb580257766004ae53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:8.03.4TBALM.L1.S1.93
Sumário
A par das situações tipificadas de não cumprimento definitivo, existe uma outra situação que a doutrina e a jurisprudência equiparam à falta definitiva de cumprimento e que se traduz na declaração, expressa ou tácita, do devedor de que não quer ou não pode cumprir. Quando o devedor toma atitudes ou comportamentos que revelem inequivocamente a intenção de não cumprir a prestação a que se obrigou, porque não quer ou não pode, o credor não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (se ainda não ocorreu), não tem de alegar e provar a perda de interesse na prestação do devedor, nem o tem de interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação. O facto de o promitente-vendedor ter requerido a licença de habitação do imóvel prometido vender com a antecedência de cerca de um mês em relação ao prazo fixado no contrato, não significa que não pudesse cumprir o contrato por falta da referida certificação; essa falta, na data prevista, podia retardar o cumprimento, mas não impossibilitava a sua concretização; tal situação, embora susceptível de constituir o réu em mora, não tornava a prestação impossível, quer objectiva, quer subjectivamente (arts. 790.º, n.º 1, 791.º e 804.º, n.º 2, do CC). O facto de ter sido constituída uma penhora sobre o prédio a vender igualmente não impossibilita, sem mais, a concretização do negócio, já que sempre poderia ser levantada até à data da escritura, mediante o pagamento da dívida que originara a penhora, antes ou na altura da escritura e que o credor declarasse, designadamente na própria escritura, que se considerava pago, desistindo da penhora.