003438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003438
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Caducidade, Constitucionalidade, Declaração negocial, Validade, Obrigações, Cumprimento, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017556
Nr Documento: SJ199210090034384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1d43168db2e9b9c802568fc003a3ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003438.4A
Sumário
Com a extinção da C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, determinada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, a empresa ficou absoluta e definitivamente impossibilitada de receber trabalho. Por isso, os respectivos contratos extinguiram-se por caducidade. A disposição do artigo 4, n. 1, alínea c), daquele diploma não é inconstitucional. É inteiramente válida a declaração feita por um ex- -trabalhador da C.T.M. de ter recebido desta, por conta e ordem do Estado Português, determinada quantia e considerar integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que tenha sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por força da extinção da C.T.M. pelo Decreto-Lei n. 137/85, se não se mostra que tal declaração não correspondia à vontade real do declarante ou que estava afectada por qualquer vício da vontade. Assim, têm de considerar-se extintos por cumprimento as obrigações que a C.T.M. tinha para com o declarante, sendo irrelevante que ele tenha recebido daquela empresa "por conta e ordem do Estado Português". A parte que não interpõe recurso de uma decisão conforma-se com ela, não podendo obter a sua reforma em recurso interposto pela parte contrária.