0231666 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo um contrato de arrendamento para comércio sido celebrado mediante escritura pública, ao acordo verbal posterior que importou modificação no gozo do locado não são aplicáveis as razões da exigência especial quanto à forma (artigo 221 n.2 do Código Civil), pelo que a estipulação de tal alteração não está sujeita à forma exigida para a celebração do contrato de arrendamento, no caso, a escritura pública.