0052856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0052856
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Incidentes da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008923
Nr Documento: RL199302250052856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74ece4dab611390180256803000151c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052856.9F
Sumário
Para a decisão do Apoio Judiciário não são suficientes os elementos de prova que o requerente carreie ao processo. O Juiz, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-b/87 de 29 de Dezembro deve ordenar as diligências que julgue indispensáveis para decidir do incidente. Tais diligências não devem ser circunscritas ao apuramento da veracidade do alegado, mas ao apuramento de factos que permitam uma decisão criteriosa.