015328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015328
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Dívida à câmara municipal, Legitimidade passiva, Falsidade do título executivo, Falsidade intelectual, Ilegalidade de liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042841
Nr Documento: SA219940706015328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa03dcecd6b5956d802568fc00394e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015328.DA
Sumário
A invocação do art. 176, alínea g), do CPCI exige que o fundamento seja apenas de provar por documentos. A recorrente é parte legítima para a execução por ser o devedor que figura no título executivo e não há qualquer erro de identificação. A falsidade prevista no art. 176, alínea g), do CPCI é a falsidade material ou seja a que se prende com a certidão ou título que serve de base à execução não estar conforme com o original ou por certificar um facto que não se verificou (cfr. art. 372, n. 2, do Cód. Civ.). Tal preveito não abrange a falsidade ideológica ou intelectual por no processo de oposição a execução fiscal não poder discutir-se se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada (art. 145, § único, do CPCI).