Dívida à câmara municipal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Dívida à câmara municipal" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 1999.8acórdãos1tribunal1993 - 1999períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA02143503/03/1999Vítor Manuel Marques MeiraCompetência dos tribunais fiscaisExecuçãoDívida à câmara municipalOcupação de imóveisDomínio privado municipalSTA02016728/01/1998Lucio BarbosaEsgotosTaxa de conservaçãoCobrançaDívida à câmara municipalDataSTA01532806/07/1994Rodrigues PardalExecução fiscalOposição à execuçãoDívida à câmara municipalLegitimidade passivaFalsidade do título executivoFalsidade intelectualIlegalidade de liquidaçãoSTA01695702/02/1994Coelho DiasExecução fiscalDívida à câmara municipalOcupação de imóveisRecurso jurisdicionalIncompetência em razão da hierarquiaQuestão de factoCompetência dos tribunais tributários de 2 instânciaSTA01668902/12/1993Julio TormentaTribunal tributário de 1 instânciaIncompetência em razão da matériaExecução fiscalDívida à câmara municipalDomínio privado municipalSTA01672802/12/1993Julio TormentaExecução fiscalCompetência dos tribunais fiscaisDívida à câmara municipalObra da iniciativa da autarquia localEsgotosSTA01695502/12/1993Julio TormentaCompetência dos tribunais tributáriosAutarquia localDívida à câmara municipalCobrançaDomínio privado municipalCessão de bensSTA01668102/12/1993Brandão de PinhoExecução fiscalDívida à câmara municipalOcupação de imóveisRecurso jurisdicionalQuestão de factoIncompetência em razão da hierarquiaCompetência dos tribunais tributários de 2 instânciaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosExecução fiscal (5 acórdãos em comum)Ocupação de imóveis (3 acórdãos em comum)Domínio privado municipal (3 acórdãos em comum)Incompetência em razão da hierarquia (2 acórdãos em comum)Competência dos tribunais fiscais (2 acórdãos em comum)Cobrança (2 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (2 acórdãos em comum)Esgotos (2 acórdãos em comum)Questão de facto (2 acórdãos em comum)Competência dos tribunais tributários de 2 instância (2 acórdãos em comum)