I - O acto praticado pelos serviços da autarquia, com base no Regulamento municipal que prevê o pagamento relativamente à ocupação de imobiliários pertencentes ao domínio privado da autarquia,...

I - A cobrança da taxa de conservação de esgotos, nos termos do RGCECL, é anual, pertencendo a obrigação do seu pagamento ao proprietário do prédio. II - Desse Regulamento não resulta o momento a...

I - A invocação do art. 176, alínea g), do CPCI exige que o fundamento seja apenas de provar por documentos. II - A recorrente é parte legítima para a execução por ser o devedor que figura no título...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto duma decisão dum Tribunal Tributário de 1a. Instância, cujo âmbito abranja...

I - Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas da cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de...

I - Da leitura conjugada da Lei 1/79 de 2 de Janeiro, D. L. 163/79 de 31 de Maio, Dec.-Lei 88/84 de 29 de Março e Lei 1/89 de 8 de Janeiro é de concluir que só os créditos das autarquias locais que...

I - Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas de cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de...

I - A 2 Secção do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de...