087593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087593
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Nulidade, Ilações, Rectificação de erros materiais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Sociedade comercial, Sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028927
Nr Documento: SJ199511280875931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c564b14c4fffaa4802568fc003b0462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087593.BF
Sumário
Não são nulos os avales dados pelos sócios de uma sociedade comercial a essa mesma sociedade como subscritora de duas livranças. A simples circunstância de, numa das livranças, o avalista ter declarado que dava o seu aval " aos subscritores " não quer dizer que houvesse mais algum subscritor além da sociedade, devendo-se a mero erro de escrita a utilização do termo "subscritor" em lugar de "subscritora", conforme a Relação teve como provado por ilação, sendo esta estranha ao poder de censura do Supremo.