0040728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0040728
Acórdão
Descritores: Furto, Coisa alheia, Elementos essenciais do crime, Pena de multa, Taxa, Indemnização, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031307
Nr Documento: RP200102140040728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/153b01c7b59349ea80256a3b00473a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040728.7E
Sumário
Não é necessário que dos factos provados resulte que a assistente é a proprietária da porca que possuía para que à arguida seja imputável o crime de furto, bastando para tal que esta, ao apoderar-se do animal, soubesse, como sabia, que o mesmo lhe não pertencia e que agia contra a vontade do dono. A débil situação económica da arguida, que tem o salário mensal de 52 contos para, juntamente com o do marido, de 92, fazer face às despesas do casal e dos 3 filhos (de 12, 16 e 21 anos, aqueles estudantes e este que só esporadicamente trabalha) justifica que a taxa da multa em que vem condenada - 100 dias - baixe de 800 escudos para 500. Provado que a assistente retirava, em média, 100 contos, de seis em seis meses na venda das 10 crias que a porca procriava, justifica-se a condenação em 700 contos que lhe foram atribuídos na sentença, relativamente aos lucros cessantes, por terem decorrido sete períodos de 6 meses desde que ficou sem o animal até que o mesmo lhe foi entregue.