004661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004661
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Amnistia, Custas, Pagamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rosa , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015455
Nr Documento: SA219880309004661
Data de Entrada: 04/05/1987
Aditamento: I - Amnistiada uma infracção fiscal tudo se passa como se nenhuma tivesse sido praticada ou existido.
II - A expressão "demais imposições", utilizada na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, não abrange as custas do processo de transgressão referente a infracção amnistiada.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36af15e87ca3c292802568fc00372452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004661.89
Sumário
A amnistia abrange as custas.