014257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014257
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Caso resolvido, Inexistência de facto tributário
Recorrente: Fabrica de Plasticos Favir Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00035833
Nr Documento: SA219921014014257
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d35d216823292ae802568fc0038eab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014257.95
Sumário
No acto de fixação definitiva do imposto por estimativa, a que a Administração proceder no uso da faculdade conferida pelo n. 1 do art. 84 do CIVA, vai implicado o juízo da existência da globalidade das operações efectuadas, o qual se tem como envolvido no caso resolvido em que o acto de fixação, porventura, se haja tornado. Assim sendo, é caso resolvido a estimativa das vendas efectuadas feita pela Administração, pelo que é judicialmente irreversível o pretenso erro de cálculo e de ilação em que a mesma teria incorrido e que teria levado à sobreestimação das referidas vendas.