048589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048589
Acórdão
Descritores: Rapto, Tentativa, Violação, Crime continuado, Coacção sexual, Contradita
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029353
Nr Documento: SJ199602280485893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/460ae186d92d5d16802568fc003b7268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048589.F6
Sumário
O artigo 126, n. 1, do C.P.Penal preceitua que não são válidas as provas obtidas com ofensa da integridade física ou moral das pessoas. Por isso, na medida em que a contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha e suas qualidades, não pode ser utilizada em processo penal. São co-autores de tentativa de crime de rapto e não de extorsão, os arguidos que começam a executar o projecto de levarem consigo uma criança, privando-a da sua liberdade, para exigir dos pais o pagamento de avultada quantia em dinheiro, como resgate. Face ao actual C.Penal, comete um crime continuado de violação, do artigo 164, o arguido que manteve com a ofendida, por meio de violência, por duas vezes, em momentos diferentes, cópula e coito anal com a ofendida. A prática, nas mesmas circunstâncias, de coito oral com a mesma ofendida, integra, em concurso, o crime do artigo 163 - acto sexual de relevo.