083933 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A identidade da questão fundamental de direito (art 763 - 1 do Código de Processo Civil) traduz-se na interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a identicas situações de facto. II - Ocorre quando, em cada um dos factos facticamente coincidentes, os mesmos preceitos legais são interpretados e aplicados diversamente.