083933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083933
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018889
Nr Documento: SJ199305260839332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfe3b7e8312c37ed802568fc003a576aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083933.7B
Sumário
A identidade da questão fundamental de direito (art 763 - 1 do Código de Processo Civil) traduz-se na interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a identicas situações de facto. Ocorre quando, em cada um dos factos facticamente coincidentes, os mesmos preceitos legais são interpretados e aplicados diversamente.