9550316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550316
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendatário, Direitos, Dever de indemnizar, Mora do devedor, Interpelação, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015545
Nr Documento: RP199510169550316
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e002b5b3e10e68a8025686b0066b792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550316.66
Sumário
Se o senhorio se comprometeu a fornecer ao inquilino a energia eléctrica necessária ao gozo do locado e por culpa sua a mesma não é suficiente para o fim destinado, o mesmo fica obrigado a reparar os danos causados só após a sua interpelação para repará-los pois só então fica constituido em mora. O nexo de causalidade é pressuposto da obrigação de indemnizar em relação aos danos suportados pelo lesado, em consequência da lesão causada pelo réu. A presunção de culpa por parte do senhorio só é de considerar quando há elementos de facto suficientes para se concluir que havia incumprimento da sua parte. No caso de dúvida ( artigo 516 do Código de Processo Civil ) o princípio a observar sobre a validade de um facto ou sobre a repartição do ónus da prova, resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.