9551115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551115
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017817
Nr Documento: RP199603189551115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a32a3f2ac01829c28025686b0066cdf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551115.BC
Sumário
I - Comportando-se o réu como se o contrato lhe tivesse sido transmitido - ficando com a chave, logo com acesso à casa e pagando as respectivas rendas, logo após a morte da locatária - e se o dono da casa recebe as rendas, aceitando que o réu disponha da casa, verifica-se um comportamento típico de senhorio e inquilino, praticando actos que tacitamente revelam a existência e a vontade de uma relação locatícia, tendo de concluir-se pela vigência de um contrato de arrendamento.