0057662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A faculdade concedida à Relação pelo artigo 712, número 2 do Código de Processo Civil não deve ser usada se a anulação da decisão não puder aproveitar ao recorrente, pois a tal obsta o disposto no artigo 684, n. 4 do mesmo Código. II - O juiz não pode servir-se de factos não articulados pelas partes, sob pena de os mesmos não se poderem considerar fixados. III - Sem que o autor prove qual foi a concreta situação em que o réu colocou o terceiro no gozo do andar arrendado (subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição do arrendatário), não pode proceder a acção de despejo nos termos do artigo 1093, n. 1, al. f) do Código Civil (artigo 64, n. 1 al. f) do RAU).