9750580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750580
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Nulidade do contrato, Efeitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023621
Nr Documento: RP199805189750580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1757ccf9f15bf7518025686b00671279
Sumário
I - Declarada a nulidade de um contrato que foi cumprido, não há lugar a restituição das prestações pagas por quem teve o gozo da coisa a que respeita o contrato e que representaram a contrapartida desse gozo da coisa.