0037945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0037945
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001286
Nr Documento: RP199208050037945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52a4768c0e077e108025680300007c6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037945.48
Sumário
Hoje não há crimes incaucionáveis - a prisão preventiva é subsidiária. As medidas de coacção hão-de ser adequadas e proporcionais à gravidade da situação. Embora a prisão preventiva seja, como regra geral, medida subsidiária, quando o crime é muito grave - gravidade aferida pelos valores violados e pelas penas que a lei comina - a lei aponta para a prisão preventiva como regra, devendo o Juiz, caso não utilize essa medida, justificar o motivo.