9921560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921560
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Casa de habitação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029657
Nr Documento: RP200006069921560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23ac0435d5948c3c80256965003abdc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921560.1D
Sumário
Para efeito de denúncia de arrendamento urbano para habitação do senhorio, a expressão "ter casa própria" abrange todas as situações em que o denunciante habite a casa a título de proprietário, comproprietário ou usufrutuário, compreendendo todas as ocorrências em que a casa é habitada, com carácter permanente, de forma exclusiva, sem qualquer limitação ou eventual estado de precariedade do respectivo direito.