98B360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B360
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035487
Nr Documento: SJ199805210003602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef2d86db1e932427802568fc003b8d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B360.41
Sumário
O tribunal recorrido não pode impor ao tribunal de recurso a sua visão dos termos em que o recurso virá a ser processado neste último. Aqui, por reclamação das partes ou pela própria iniciativa do tribunal, aquela decisão pode vir a ser alterada, tudo na perspectiva de que é quem deve julgar o mérito do recurso quem determina, definitivamente, os termos a observar na sua tramitação, seja aceitando a decisão do tribunal recorrido, seja alterando-a.