9421101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9421101
ACORDAO
Descritores: Cláusula cad, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015022
Nr Documento: RP199506279421101
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fee86e34818425518025686b0066b177
Sumário
I - É admissível prova testemunhal de uma cláusula do contrato de transporte omissa no respectivo documento, apenas sendo vedada na parte abrangida pela eficácia probatória dos documentos.
