035905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 035905
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Negligencia da vitima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002939
Nr Documento: SJ198005280359053
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/396d7de98c3fbdc3802568fc003960bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035905.06
Sumário
Aos condutores de veiculos automoveis e de exigir que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras do transito, mas não se lhes pode exigir que devam prever a negligencia, a falta de atenção ou de cuidado dos outros condutores, ou que devam prever que os outros condutores infrinjam as disposições que regulam e disciplinam o transito. Ha culpa exclusiva do condutor de um veiculo que deixa de cumprir as disposições legais reguladoras do transito, circulando por uma faixa de rodagem pela qual lhe e proibido transitar e que agindo com manifesta falta de atenção, de cuidado e de destreza, revelando assim negligencia e inconsideração, vai colidir com outro veiculo que transita em sentido oposto, causando-lhe danos.