9120868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9120868
ACORDAO
Descritores: Personalidade jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005144
Nr Documento: RP199206019120868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cda848d8b942a5658025686b00663e23
Sumário
Os " Serviços Florestais de Mondim de Basto ", hoje com a designação de " Administração Florestal de Mondim de Basto ", são um serviço integrado na pessoa colectiva de direito público Estado: constituem uma pessoa jurídica.