011961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011961
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação do acto administrativo, Parecer
Recorrente: Manuel Teixeira Prata & Comp
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Nr Convencional: JSTA00009325
Nr Documento: SA119801118011961
Data de Entrada: 08/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa967c99e3884911802568fc003882a5
Sumário
Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a dizer "julgo de indeferir este pedido", por não esclarecer os motivos de tal opinião.
