0339523 - Tribunal da Relação de Lisboa

No crime de emissão de cheque sem provisão, em que não é contestada a declaração bancária aposta no cheque de "falta de provisão", e em que, sendo conhecido o paradeiro do arguido que pode ser ouvido quanto ao consentimento para a entidade bancária fornecer os elementos - cópia da ficha de assinaturas e extracto da conta corrente - pedidos pelo MP, não se deve ordenar a busca de tais elementos ou a quebra do sigilo bancário, enquanto não se esgotarem aquelas diligências e se não prove a absoluta necessidade de tais elementos para a descoberta da verdade material.