01389/10.9BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01389/10.9BESNT
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28323
Nr Documento: SA22021102001389/10
Data de Entrada: 15/06/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a28b728f728cefc80258776004dedfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01389.10.9BESNT.8B
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Recorrente nos autos supra à margem melhor referenciados, tendo sido notificada do Acórdão deste Tribunal Superior, datado de 30.06.2021, vem, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. b), 666.º, n.º 1 e n.º 2, aplicáveis ex vi artigo 685.º, todos do CPC e artigo 281.º, do CPPT, arguir a NULIDADE do supra referido Acórdão. DA NÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável ex vi artigo 685.º, do mesmo diploma legal, a decisão é nula quando “Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Nas sábias palavras ínsitas no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido a 26-10-2017, no âmbito do processo n.º 2585/16.0T8LSB-B.L1, relatado pela ora Meritíssima Juiz Desembargadora Margarida Fernandes, o dever de fundamentação tem por objetivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma. Pretende-se assim obter a transparência da atividade jurisdicional, bastando, para o efeito, que haja uma fundamentação sucinta, desde que a mesma seja clara, concreta, congruente e se mostre contextual, sempre aplicada ao caso concreto. Para aferir da existência de fundamentação – a qual consiste num conceito relativo que varia em função do tipo de ato –, cabe, então, ao tribunal ajuizar da sua suficiência, mediante a adoção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos atos em causa, fique em condições de saber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, naquele caso concreto. A pertinência da fundamentação determina, assim, que, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. b), aplicável ex vi artigo 685.º, ambos do CPC, constitua causa de nulidade do acórdão quando o mesmo não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, equiparando-se à falta de fundamentação quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial – neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido a 02-11-2017, no âmbito do processo n.º 42/14.9TBMDB.G1, relatado pelo ora Meritíssimo Juiz Desembargador António Barroca Penha. Com o devido respeito, que é muito, entende assim a Recorrente que se verifica uma situação de nulidade do Acórdão desse Colendo Tribunal Superior, pois o mesmo não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão no caso concreto. Vejamos, Este Colendo Tribunal Superior acordou em não admitir o presente recurso “por não se mostrarem preenchidos os respetivos pressupostos legais do recurso de revista”, O recurso de revista excecional, previsto no artigo 285.º do CPPT, não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que é admissível se estivermos perante uma de duas situações: perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Ora, No seu recurso de revista, a Recorrente fundamentou o seu recurso por entender que a admissão do mesmo era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, conforme decorre expressamente, tanto do requerimento que interpõe o recurso, como do título do capítulo 2, onde consta o âmago das alegações de recurso. Aquando da análise do recurso, este Colendo Tribunal afirma que: “Já vimos que o presente recurso de revista só pode ser admitido quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” – vide último parágrafo da página 14, do Acórdão em apreço. Todavia, este Colendo Tribunal apenas se dedicou a fazer a subsunção das normas para o caso concreto, relativamente à primeira possibilidade de fundamentação do recurso de revista, ou seja, apenas apreciou se, no recurso de revista interposto pela Recorrente, se estava ou não em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, não se tendo pronunciado, nem por um mínimo, relativamente à outra possibilidade de fundamentação do recurso de revista – quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito –, que foi a situação que serviu de fundamento à Recorrente, no seu recurso: “A apreciação da questão que a recorrente coloca não tem uma relevância social ou jurídica em si mesma, isto é, em termos objetivos, desprendidas das coordenadas concretas do caso em apreço. Na verdade, a singularidade do caso exigiu uma decisão como a recorrida, não sendo possível a este Supremo Tribunal pronunciar-se sobre tal questão de modo a abranger uma multiplicidade de casos uma vez que depende do tipo de ato que foi notificado, do tipo de notificação efetuada, do enquadramento procedimental do ato em que ocorreu esse ato e notificação, etc…” (sublinhado nosso) – vide 1.º parágrafo da página 15, do Acórdão em apreço. Ou seja, a fundamentação do Acórdão aqui em sindicância, para não admitir o recurso, apoia-se apenas na análise da primeira situação pela qual o recurso de revista é possível. Diga-se ainda que, a segunda situação – a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito – apenas surge, neste Acórdão, numa citação de jurisprudência, que pretende clarificar o conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental. Ora, ainda que este Colendo Tribunal Superior suportasse a sua opinião na análise jurisprudencial, teria sempre de tecer considerações sobre a verificação, ou não verificação, da segunda situação, no caso concreto, referindo quais os motivos concretos pelos quais entendia não ser possível o recurso de revista, por via da segunda situação, nos presentes autos. Assim, e sempre com o devido respeito, este Colendo Tribunal Superior não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de não admissão do recurso de revista. Em conclusão, Ao não fundamentar, concretamente, a razão de ser de, no caso concreto, não existir uma clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, o douto Acórdão em apreço não justificou fundamentadamente a sua decisão, padecendo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. b), 666.º, n.º 1 e n.º 2, aplicáveis ex vi artigo 685.º, todos do CPC, e artigo 281.º, do CPPT, de nulidade, vício que se requer que seja declarado. Nestes termos requer-se que seja declarada a nulidade do Acórdão ora posto em crise, por falta de fundamentação, e em consequência, se decidir pela prolação de novo Acórdão que aquele substitua. Decidindo, dir-se-á: Pretende a requerente que este Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso na perspectiva da sua admissão para uma melhor aplicação do direito. Nada mais errado, efectivamente escreveu-se no acórdão proferido nos autos: Por outro lado, ao se ter concluído no acórdão recorrido que a notificação a que se reporta a alínea E) do probatório, constitui uma chamada ao dever de cooperação (artigo 9.º do RCPIT) e, por conseguinte, constitui um ato preparatório ou interlocutório (artigo 11.º do RCPIT), praticado no âmbito do decurso do procedimento de inspeção tendente à recolha de elementos referentes à alienação de um imóvel no ano de 2005, que poderão, ou não, dar origem ao ato tributário de liquidação, esse sim, lesivo e suscetível de impugnação graciosa ou contenciosa (artigo 68.º e 99.º ambos do CPPT), não se vislumbra que se tenha incorrido num erro manifesto e evidente, sendo também uma das soluções plausíveis face às normas vigentes, que exija a intervenção deste Supremo Tribunal. Assim, o recurso não pode ser admitido uma vez que não se mostram preenchidos os pressupostos legalmente previstos para o efeito. Ou seja, afastaram-se ambos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, o de se tratar de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e, o de a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Portanto, se assim não fosse, não faria qualquer sentido dizer-se, relativamente ao acórdão recorrido, que não se vislumbra que se tenha incorrido num erro manifesto e evidente, sendo também uma das soluções plausíveis face às normas vigentes, que exija a intervenção deste Supremo Tribunal. Ressalta à evidência que a recorrente não apreendeu correctamente o acórdão proferido nos autos, antes optando por exigir deste Supremo Tribunal um trabalho acrescido para explicar uma evidência que uma leitura atenta teria resolvido. Improcede, assim, a nulidade que vinha assacada ao acórdão recorrido. Pelo exposto acordam os juízes em indeferir a nulidade invocada. Custas pela requerente, fixando a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 20 de Outubro de 2021. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.