065769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065769
ACORDAO
Descritores: Divida de conjuges, Garantia das obrigações, Fiança, Aval, Proveito comum
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005064
Nr Documento: SJ197511070657692
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d28166cede421b9c802568fc00398e9c
Sumário
I - O proveito comum do casal, para os efeitos da alinea c) do n. 1 do artigo 1691 do Codigo Civil, deve resultar directamente das dividas. II - Das obrigações de garantia, designadamente a fiança e o aval, em regra não provem directamente beneficio para o casal do garante.
